Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.459, DE 30 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
