Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - País estrangeiro - Embaixada brasileira - Paris (França) - Pequim (China) - Nova Delhi (Índia) - Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos) - Washington (Estados Unidos) - Montevidéu (Uruguai) - Assunção (Paraguai) - Buenos Aires (Argentina) - Missão diplomática - União Europeia (UE) - Bruxelas (Bélgica) - Adidância tributária e aduaneira - Norma regulamentar - diretrizes - Designação - Atuação - Atribuição administrativa - Adido tributário e aduaneiro - Deveres funcionais - Auxiliar de adido - Retribuição no exterior - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Analista tributário da Receita Federal do Brasil - Remuneração - Indenização - Viagem a trabalho - País estrangeiro - Missão diplomática permanente - Recriação - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Assistência à saúde - adesão - País estrangeiro - alteração