Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/2/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
