O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

três CCE 1.13;

b)

dois CCE 1.10;

c)

um CCE 1.09;

d)

nove CCE 1.07;

e)

dois CCE 1.05;

f)

um CCE 1.03;

g)

três CCE 3.10;

h)

seis CCE 3.07;

i)

dois CCE 3.05;

j)

uma FCE 1.14;

k)

uma FCE 3.07;

l)

três FCE 3.05;

m)

uma FCE 3.04;

n)

uma FCE 3.03;

o)

três FCE 3.02;

p)

uma FCE 4.04; e

q)

uma FCE 4.03; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

a)

dois CCE 2.10;

b)

cinco CCE 2.07;

c)

um CCE 3.13;

d)

três FCE 1.15;

e)

sete FCE 1.13;

f)

três FCE 1.10;

g)

três FCE 1.07;

h)

duas FCE 2.13;

i)

uma FCE 2.10;

j)

três FCE 3.10; e

k)

uma FCE 3.01.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

     Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.339, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos