O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ..............................................................................................................

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
..........................................................................................................................." (NR)     Art. 3º O Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................

IV - quatorze CCE 1.13;
................................................................................................................................

XVI - dez FCE 1.13;
..........................................................................................................................." (NR)     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

     Art. 5º O Anexo III ao Decreto nº 11.355, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 6º O Anexo III ao Decreto nº 11.365, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.

     Art. 7º Ficam revogados:

     I - o art. 37 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023;

     II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023:

a)

a alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º; e

b)

o art. 4º; e

     III - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:

a)

a alínea "i" do inciso III do caput do art. 2º; e

b)

o art. 74.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos