Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.377, DE 8 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 9/1/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Ente federado - Distrito Federal (Brasil) - Ordem pública - Segurança pública - Crise - Invasão - Edifício público - Controle - Combate - Interventor - Nomeação - Atribuição - Prazo - Mês - Janeiro, 2023