Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2023
EMENTA: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 10/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
