Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2023

EMENTA: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 10/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Ente federado - Distrito Federal (Brasil) - Ordem pública - Segurança pública - Crise - Interventor - Nomeação - Atribuição - Prazo - Mês - Janeiro, 2023