O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Portos e Aeroportos, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - dois CCE 1.17;

     II - oito CCE 1.15;

     III - dois CCE 1.14;

     IV - quatorze CCE 1.13;

     V - quatorze CCE 1.10;

     VI - um CCE 1.09;

     VII - cinco CCE 1.07;

     VIII - três CCE 2.13;

     IX - três CCE 2.10;

     X - dois CCE 2.07;

     XI - um CCE 2.06;

     XII - um CCE 3.10;

     XIII - duas FCE 1.15;

     XIV - uma FCE 1.14;

     XV - treze FCE 1.13;

     XVI - vinte FCE 1.10;

     XVII - vinte e nove FCE 1.07;

     XVIII - quatro FCE 1.05;

     XIX - quatro FCE 2.13;

     XX - três FCE 2.10;

     XXI - uma FCE 3.10; e

     XXII - três FCE 4.10.

     Art. 3º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Portos e Aeroportos.

     Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021:

     I - os art. 1º a art. 7º; e

     II - os Anexo I a V.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

      Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz França Gomes
Esther Dweck