Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Sistema Contratos.gov.br - criação - gestão - finalidade - Contrato - Termo aditivo - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) - utilização - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Transparência pública - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)