O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do INCRA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

seis DAS 101.5;

c)

vinte e sete DAS 101.4;

d)

dez DAS 101.2;

e)

treze DAS 101.1;

f)

quatro DAS 102.4;

g)

doze DAS 102.2;

h)

quarenta e dois DAS 102.1;

i)

um DAS 103.5;

j)

vinte e sete FCPE 101.4;

k)

uma FCPE 101.3;

l)

cento e cinquenta e três FCPE 101.2;

m)

cento e trinta e três FCPE 101.1;

n)

trinta e uma FCPE 102.2;

o)

cento e vinte e seis FCPE 102.1; e

p)

cinquenta e oito FG-1; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INCRA:

a)

um CCE 1.17;

b)

quatro CCE 1.15;

c)

vinte e sete CCE 1.13;

d)

dez CCE 1.07;

e)

treze CCE 1.05;

f)

três CCE 2.13;

g)

doze CCE 2.07;

h)

quarenta e dois CCE 2.05;

i)

um CCE 3.15;

j)

duas FCE 1.15;

k)

vinte e sete FCE 1.13;

l)

uma FCE 1.10;

m)

cento e cinquenta e três FCE 1.07;

n)

cento e trinta e três FCE 1.05;

o)

cinquenta e oito FCE 1.02;

p)

uma FCE 2.13;

q)

trinta e uma FCE 2.07; e

r)

cento e vinte e seis FCE 2.05.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INCRA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INCRA.

     Art. 6º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020; e

     II - o Decreto nº 10.264, de 5 de março de 2020.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

     Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcos Montes Cordeiro