Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
RETIFICAÇÃO
No Decreto Nº 11.129, de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, Seção 1, na página 5, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Anderson Gustavo Torres, José Marcelo Castro de Carvalho e Bruno Bianco Leal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/07/2022
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2022, Página 7 (Retificação)