Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.796, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
