Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.796, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Banco - Saldo devedor - Débito - Dívida - Renegociação extraordinária - Desconto - Comissão (remuneração) - Bônus de adimplência - Fundo constitucional - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Substituição - Encargo financeiro - Acordo - Recursos financeiros - Inadimplemento - Prorrogação - Parcela - Prazo de vencimento - Crédito rural - Liquidação - Repactuação - Irregularidade - Mutuário - Devedor - Amortização - Liquidação - Honorários advocatícios - Custas - Reescalonamento - Reestruturação - Cronograma - Ressarcimento - Inaplicação - Fraude - Cessão - Cobrança - Cacauicultura - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Suspensão - Contagem de prazo - Período de carência - Financiamento - Regulamentação - Alteração