Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.037, DE 7 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2022, Página 28 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (CPFGCE) - Competência - Atribuição - Membro