Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (CPFGCE) - competência - Atribuição administrativa - Membro - alteração