Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.390, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
