Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.010, DE 28 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
