Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Mercadoria - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Veículo automotor - Veículo misto - Câmbio automático - Eficiência energética - Motor a álcool - Redução - Devolução ficta - Nota fiscal - Alteração