O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

quatro DAS 101.5;

c)

seis DAS 101.4;

d)

cinco DAS 103.4;

e)

quatro FCPE 101.4;

f)

dez FCPE 101.3; e

g)

seis FCPE 102.3; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD:

a)

um CCE 1.17;

b)

quatro CCE 1.15;

c)

três CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.08;

e)

um CCE 1.05;

f)

dois CCE 1.02;

g)

um CCE 2.05;

h)

cinco CCE 3.13;

i)

oito FCE 1.13;

j)

uma FCE 1.11;

k)

onze FCE 1.10;

l)

uma FCE 1.08;

m)

três FCE 1.07;

n)

seis FCE 1.05;

o)

uma FCE 2.13; e

p)

três FCE 2.10.

     Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS; e

b)

FCPE.

     Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da ANPD por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na ANPD e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

     Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................
...............................................................................................................................

III - ......................................................................................................................
........................................................................................................................... b) Coordenação-Geral de Administração;
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; e
d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
............................................................................................................................." (NR)

     Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2022.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ciro Nogueira Lima Filho