Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.963, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada