Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
