CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 10.912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 11.383, de 19/1/2023)

Art. 2º O Decreto nº 10.829, de 2021, passa a vigorar acrescido do Anexo III, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ANEXO

(Anexo III ao Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021)

TABELA DE REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

NÍVEL DO CARGO EM COMISSÃO, DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA	NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE OU DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA - FCE
NE	Nível 18
DAS/FCPE - 6	Nível 17
DAS/FCPE - 5	Níveis 15 e 16
DAS/FCPE - 4	Níveis 13 e 14
DAS/FCPE - 3	Níveis 10 a 12
DAS/FCPE-2	Níveis 7 a 9
DAS/FCPE-1	Níveis 5 e 6
FG-1	Níveis 3 e 4
FG-2	Nível 2
FG-3	Nível 1