Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Privatização - Inclusão - Porto organizado - Porto de São Sebastião - São Paulo (Estado) - Estado (ente federado)