Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESCONTO GÁS - Criação - Atenuação - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Preço - Orçamento - Família de baixa renda - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Recebimento - Benefício financeiro - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Mulher - Responsabilidade - Família - Violência doméstica - Medida protetiva de urgência - Pagamento - Fonte de recursos - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Destinação - Financiamento - Projeto (administração) - Meio ambiente - Indústria - Setor petrolífero - Gás - Programa (administração) - Infraestrutura - Transporte - Transferência de renda - Bolsa Família - Concessão (administração pública) - Regulamentação
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Gestão - Execução - Implantação - Competência - Agente operacional - Caixa Econômica Federal (CEF)