Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.541, DE 1º DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
