Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12153 de 26 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 5º-B, "caput", incisos I a IX, §§ 1º, 2º, 3º; Art. 5º-C, "caput", incisos I, II, alíneas "a" a "h", §§ 1º a 6º ; Art. 6º, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 6º-A, "caput", § 1º, incisos I a VIII, § 2º ; Art. 6º-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisosI, II, III, §§ 3º, 4º, incisos I a IV, §§ 5º a 8º ; Art. 6º-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º-D, "caput", parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 6º-E, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 6º-F, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, §§ 4º, 5º, 6º, incisos Ia IX, §§ 7º, 8º, 9º, incisos I a V, §§ 10, 11 ; Art. 11-A, "caput", incisos I a VII ; Art. 11-B, "caput", incisos I a XX ; Art. 16, "caput", §§ 2º, 4º a 8º ; Art. 17 ; Art. 21, "caput", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22-B, "caput", incisos I a VII, §§ 1º a 4º ; Art. 22-C ; Art. 22-D ; Art. 22-E, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22-F ; Art. 26, "caput", § 1º-A, incisos I, II, III, §§ 1º-B, 1º-C, §§ 3º a 11 ; Art. 29-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II .
- Decreto nº 12153 de 26 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso V ; Art. 7º .
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Regulamentação - Monopólio - Petróleo
GÁS NATURAL - Gás Natural Liquefeito (GNL) - Gás Natural Comprimido (GNC) - Biogás - Biometano - Atividade econômica - Exploração - Indústria - Transporte - Importação - Exportação - Processamento - Armazenamento - Tratamento - Comercialização - Distribuição - Escoamento - Acondicionamento - Estocagem - Suprimento - Liquefação - Regaseificação - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Fiscalização
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Outorga - Fiscalização - Empresa - Consórcio de empresas - Empreendedor
GASODUTO - Gasoduto de transporte - Transferência - Licitação - Contrato - Cessão - Acesso - Terceiro
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência - Atribuição - Sanção - Multa
GÁS NATURAL - Gás Natural Liquefeito (GNL) - Gás Natural Comprimido (GNC) - Biogás - Biometano - Atividade econômica - Exploração - Indústria - Transporte - Importação - Exportação - Processamento - Armazenamento - Tratamento - Comercialização - Distribuição - Escoamento - Acondicionamento - Estocagem - Suprimento - Liquefação - Regaseificação - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Fiscalização
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Outorga - Fiscalização - Empresa - Consórcio de empresas - Empreendedor
GASODUTO - Gasoduto de transporte - Transferência - Licitação - Contrato - Cessão - Acesso - Terceiro
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência - Atribuição - Sanção - Multa