Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, Seção 1)
Onde se lê:
"Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013:
I - as alíneas "e" e "f" do inciso I; e
II - a alínea "c" do inciso II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/04/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 4 (Retificação)