Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Munição - Aquisição - Compra - Registro - Cadastro - Posse (direito civil) - Renovação - Cassação - Autorização - Apreensão - Indenização - Uso permitido - Uso restrito - Arma de fogo portátil - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Polícia Federal - Entrega - Guia de Tráfego - Propriedade (direito civil) - Transferência - Perda - Furto - Roubo - Comunicação - Polícia judiciária - Crime - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Comando do Exército (Comex) - Órgão público - Alteração
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda