Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.956/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Competência - Concessão (administração pública) - Manutenção - Correção - Pendência - Aposentadoria - Pensão - Benefício previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Órgão público - Administração pública - Administração Federal - Administração direta - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Centralização