Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2025, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - competência - Concessão (administração pública) - manutenção - correção - pendência - Aposentadoria - Pensão - Benefício previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Órgão público - Administração pública - Administração Federal - Administração direta - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - centralização - suspensão legal