Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de coordenar:

I - a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual; e

II - a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual." (NR) "Art. 2º ...................................................................................................................
...................................................................................................................................

IV - assessorar os órgãos que compõem o Gipi em relação a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais, em matéria de propriedade intelectual;
..........................................................................................................................................

VI - realizar consultas junto ao setor privado sobre o tema propriedade intelectual;

VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

VIII - implementar e monitorar a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual; e

IX - prestar apoio institucional na busca de parcerias para a execução de ações e iniciativas relativas a temas de propriedade intelectual." (NR) "Art. 3º ..................................................................................................................

I - Ministério da Economia, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério das Comunicações;

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

IX - Ministério do Meio Ambiente;

X - Ministério do Turismo; e

XI - Secretaria-Geral da Presidência da República.
................................................................................................................................" (NR) "Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
................................................................................................................................" (NR) "Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR)

     Art. 2º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 9.931, de 2019.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/02/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2021, Página 3 (Publicação Original)