CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 10.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (Revogado na parte em que altera o "caput" do art. 1º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)" (NR)

"Art. 2º ..................................................................................................................

..............................................................................................................................

IV - assessorar os órgãos que compõem o Gipi em relação a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais, em matéria de propriedade intelectual;

..............................................................................................................................

VI - (Revogado na parte em que altera o inciso VI do "caput" do art. 2º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

VIII - implementar e monitorar a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual; e

IX - prestar apoio institucional na busca de parcerias para a execução de ações e iniciativas relativas a temas de propriedade intelectual." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................................

I - (Revogado na parte em que altera o inciso I do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

II - (Revogado na parte em que altera o inciso II do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

III - (Revogado na parte em que altera o inciso III do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

IV - (Revogado na parte em que altera o inciso IV do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

V - (Revogado na parte em que altera o inciso V do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

VI - (Revogado na parte em que altera o inciso VI do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

VII - (Revogado na parte em que altera o inciso VII do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

VIII - (Revogado na parte em que altera o inciso VIII do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

IX - (Revogado na parte em que altera o inciso IX do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

X - (Revogado na parte em que altera o inciso X do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

XI - (Revogado na parte em que altera o inciso XI do "caput" do art. 3º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)

.................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

................................................................................................................." (NR)

"Art. 6º (Revogado na parte em que altera o art. 6º do Decreto nº 9.931, de 23/7/2019, pelo Decreto nº 11.727, de 5/10/2023)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 9.931, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes