O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a revogação do:

     I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;

     II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;

     III - Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;

     IV - Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;

     V - Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;

     VI - Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;

     VII - Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;

     VIII - Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;

     IX - Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;

     X - Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;

     XI - Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;

     XII - Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;

     XIII - Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;

     XIV - Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;

     XV - Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;

     XVI - Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;

     XVII - Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;

     XVIII - Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;

     XIX - Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;

     XX - Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;

     XXI - Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;

     XXII - Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;

     XXIII - Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;

     XXIV - Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;

     XXV - Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;

     XXVI - Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;

     XXVII - Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;

     XXVIII - Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;

     XXIX - Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;

     XXX - Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;

     XXXI - Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;

     XXXII - Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;

     XXXIII - Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;

     XXXIV - Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;

     XXXV - Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;

     XXXVI - Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;

     XXXVII - Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;

     XXXVIII - Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;

     XXXIX - Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;

     XL - Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;

     XLI - Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;

     XLII - Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;

     XLIII - Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;

     XLIV - Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;

     XLV - Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;

     XLVI - Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;

     XLVII - Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;

     XLVIII - Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;

     XLIX - Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;

     L - Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;

     LI - Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;

     LII - Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;

     LIII - Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;

     LIV - Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;

     LV - Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;

     LVI - Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;

     LVII - Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;

     LVIII - Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;

     LIX - Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;

     LX - Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;

     LXI - Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;

     LXII - Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;

     LXIII - Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;

     LXIV - Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;

     LXV - Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;

     LXVI - Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;

     LXVII - Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;

     LXVIII - Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;

     LXIX - Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;

     LXX - Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;

     LXXI - Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;

     LXXII - Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;

     LXXIII - Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;

     LXXIV - Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;

     LXXV - Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;

     LXXVI - Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;

     LXXVII - Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973;

     LXXVIII - Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;

     LXXIX - Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;

     LXXX - Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;

     LXXXI - Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981;

     LXXXII - Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982;

     LXXXIII - art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983;

     LXXXIV - Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985;

     LXXXV - Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986;

     LXXXVI - Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;

     LXXXVII - Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988;

     LXXXVIII - Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988;

     LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988;

     XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989;

     XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989;

     XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989; 

     XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;

     XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;

     XCV - Decreto de 18 de março de 1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;

     XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991;

     XCVII - Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;

     XCVIII - Decreto de 31 de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;

     XCIX - Decreto de 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;

     C - Decreto de 13 de junho de 1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;

     CI - Decreto de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;

     CII - Decreto de 18 de outubro de 1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;

     CIII - Decreto de 12 de novembro de 1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;

     CIV - Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;

     CV - Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;

     CVI - Decreto de 28 de setembro de 1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;

     CVII - Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;

     CVIII - Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial;

     CIX - Decreto de 30 de novembro de 1992, que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;

     CX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas", e dá outras providências;

     CXI - Decreto nº 768, de 10 de março de 1993;

     CXII - Decreto nº 786, de 29 de março de 1993;

     CXIII - Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;

     CXIV - Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;

     CXV -Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial;

     CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;

     CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

     CXVIII - Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993;

     CXIX - Decreto de 2 de março de 1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

     CXX - Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

     CXXI - Decreto de 23 de março de 1994, que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

     CXXII - Decreto de 19 de abril de 1994, que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;

     CXXIII - Decreto de 12 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

     CXXIV - Decreto de 20 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;

     CXXV - Decreto de 3 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;

     CXXVI - Decreto de 24 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;

     CXXVII - Decreto de 26 de julho de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

     CXXVIII - Decreto de 24 de agosto de 1994, que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

     CXXIX - Decreto de 2 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

     CXXX - Decreto de 15 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;

     CXXXI - Decreto de 20 de setembro de 1994, que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988;

     CXXXII - Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994;

     CXXXIII - Decreto de 27 de setembro de 1994, que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA);

     CXXXIV - Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994;

     CXXXV - Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994;

     CXXXVI - Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995;

     CXXXVII - Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995;

     CXXXVIII - Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995;

     CXXXIX - Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995;

     CXL - Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995;

     CXLI - Decreto de 4 de setembro de 1995, que institui o ano de 1996 como o "Ano Carlos Gomes";

     CXLII - Decreto de 18 de setembro de 1995, que declara luto oficial;

     CXLIII - Decreto de 6 de novembro de 1995, que declara luto oficial;

     CXLIV - Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996;

     CXLV - Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996;

     CXLVI - Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996;

     CXLVII - Decreto de 23 de janeiro de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;

     CXLVIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;

     CXLIX - Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;

     CL - art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997;

     CLI - Decreto de 24 de março de 1997, que institui o ano de 1997 como o "Ano Castro Alves";

     CLII - Decreto de 2 de junho de 1997, que declara luto oficial;

     CLIII - Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997;

     CLIV - Decreto de 3 de dezembro de 1997, que institui o ano de 1998 "Ano Monteiro Lobato";

     CLV - Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997;

     CLVI - Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998;

     CLVII - Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998;

     CLVIII - Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998;

     CLIX - Decreto de 20 de abril de 1998, que declara luto oficial;

     CLX - Decreto de 22 de abril de 1998, que declara luto oficial;

     CLXI - Decreto de 13 de maio de 1998, que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;

     CLXII - Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998;

     CLXIII - Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998;

     CLXIV - Decreto de 8 de fevereiro de 1999, que declara luto oficial;

     CLXV - Decreto de 11 de fevereiro de 1999, que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;

     CLXVI - Decreto de 25 de fevereiro de 1999, que institui o ano de 1999 como "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências;

     CLXVII - Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999;

     CLXVIII - Decreto de 13 de julho de 1999, que institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências;

     CLXIX - Decreto de 16 de julho de 1999, que declara luto oficial;

     CLXX - Decreto de 30 de agosto de 1999, que declara luto oficial;

     CLXXI - Decreto de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências;

     CLXXII - Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999;

     CLXXIII - Decreto de 26 de janeiro de 2000, que institui o ano 2000 como "Ano Gustavo Capanema Filho";

     CLXXIV - Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000;

     CLXXV - Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000;

     CLXXVI - Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000;

     CLXXVII - Decreto de 16 de julho de 2000, que declara luto oficial;

     CLXXVIII - Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000;

     CLXXIX - Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000;

     CLXXX - Decreto de 8 de fevereiro de 2001, que institui o ano de 2001 "Ano da Literatura Brasileira";

     CLXXXI - Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001;

     CLXXXII - Decreto de 10 de outubro de 2001, que declara luto oficial;

     CLXXXIII - Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001;

     CLXXXIV - art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002;

     CLXXXV - Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002;

     CLXXXVI - Decreto de 5 de dezembro de 2002, que institui o ano de 2003 como "Ano Nacional Cândido Portinari", e dá outras providências;

     CLXXXVII - Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003;

     CLXXXVIII - Decreto de 6 de agosto de 2003, que declara luto oficial;

     CLXXXIX - Decreto de 19 de agosto de 2003, que declara luto oficial;

     CXC - Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003;

     CXCI - Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003;

     CXCII - Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003;

     CXCIII - Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003;

     CXCIV - Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003;

     CXCV - Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003;

     CXCVI - Decreto de 21 de janeiro de 2004, que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;

     CXCVII - art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;

     CXCVIII - Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004;

     CXCIX - Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004;

     CC - Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004;

     CCI - Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004;

     CCII - Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial;

     CCIII - Decreto de 30 de dezembro de 2004, que institui o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial", e dá outras providências;

     CCIV - Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial;

     CCV - Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005;

     CCVI - Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005;

     CCVII - Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005;

     CCVIII - Decreto de 13 de fevereiro de 2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;

     CCIX - Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006;

     CCX - Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006;

     CCXI - Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006;

     CCXII - Decreto de 13 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

     CCXIII - Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências;

     CCXIV - Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006;

     CCXV - Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006;

     CCXVI - Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial;

     CCXVII - Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007;

     CCXVIII - Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007;

     CCXIX - Decreto de 30 de abril de 2007, que declara luto oficial;

     CCXX - Decreto de 10 de maio de 2007, que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo";

     CCXXI - Decreto de 17 de julho de 2007, que declara luto oficial;

     CCXXII - Decreto de 20 de julho de 2007, que declara luto oficial;

     CCXXIII - Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007;

     CCXXIV - art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

     CCXXV - Decreto de 11 de dezembro de 2007, que declara luto oficial;

     CCXXVI - Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007;

     CCXXVII - Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007;

     CCXXVIII - Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;

     CCXXIX - Decreto de 30 de maio de 2008, que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS;

     CCXXX - Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008;

     CCXXXI - Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008;

     CCXXXII - Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008;

     CCXXXIII - Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008;

     CCXXXIV - Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009;

     CCXXXV - Decreto de 17 de março de 2009, que institui o ano de 2009 como "Ano Nacional da Gestão Pública";

     CCXXXVI - Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009;

     CCXXXVII - Decreto de 1º de setembro de 2009, que declara luto oficial;

     CCXXXVIII - Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009;

     CCXXXIX - Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010;

     CCXL - Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010;

     CCXLI - Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011;

     CCXLII - art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011;

     CCXLIII - Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011;

     CCXLIV - Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011;

     CCXLV - Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011;

     CCXLVI - Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011;

     CCXLVII - Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012;

     CCXLVIII - art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012;

     CCXLIX - Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012;

     CCL - Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;

     CCLI - Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013;

     CCLII - Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014;

     CCLIII - Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014;

     CCLIV - Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014;

     CCLV - Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014;

     CCLVI - Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015;

     CCLVII - Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015;

     CCLVIII - Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016;

     CCLIX - Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016;

     CCLX - Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016;

     CCLXI - art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

     CCLXII - Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016;

     CCLXIII - Decreto de 18 de janeiro de 2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;

     CCLXIV - Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017;

     CCLXV - art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017;

     CCLXVI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017;

     CCLXVII - Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

     CCLXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 2017, que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

     CCLXIX - Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018;

     CCLXX - Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018;

     CCLXXI - Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

     CCLXXII - Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018;

     CCLXXIII - Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018;

     CCLXXIV - Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018;

     CCLXXV - art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018;

     CCLXXVI - art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018;

     CCLXXVII - Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018;

     CCLXXVIII - art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019;

     CCLXXIX - art. 9º, do art. 16, do art. 18, do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019;

     CCLXXX - Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019;

     CCLXXXI - art. 2º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019;

     CCLXXXII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.705, de 8 de fevereiro de 2019;

     CCLXXXIII - art. 5º e do Anexo IV ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019;

     CCLXXXIV - Decreto nº 9.813, de 30 de maio de 2019;

     CCLXXXV - Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019;

     CCLXXXVI - Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019;

     CCLXXXVII - Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019;

     CCLXXXVIII - Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019;

     CCLXXXIX - Decreto nº 10.002, de 4 de setembro de 2019;

     CCXC - Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019;

     CCXCI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019;

     CCXCII - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019;

     CCXCIII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.182, de 19 de dezembro de 2019;

     CCXCIV - art. 4º e do Anexo III ao Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019;

     CCXCV - Decreto nº 10.233, de 6 de fevereiro de 2020;

     CCXCVI - Decreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020;

     CCXCVII - Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020;

     CCXCVIII - Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020;

     CCXCIX - Decreto nº 10.261, de 4 de março de 2020;

     CCC - Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020;

     CCCI - art. 1º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020;

     CCCII - Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020;

     CCCIII - Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020; e

     CCCIV - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429, de 17 de julho de 2020.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco