Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa