Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.812, DE 30 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.121/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
