Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
