Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2019, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2019, Página 5 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. Vide ADI nº 6.186/2019.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Administração federal - Extinção - Cargo em comissão - Função comissionada - Função comissionada técnica (FCT) - Cargo de direção - Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar (RMN) - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação pela Representação de Gabinete - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG)
GRATIFICAÇÃO - Ocupação - Concessão (administração pública) - Utilização - Proibição
DESPESA ORÇAMENTÁRIA - Redução