Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESPESA - Poder Executivo - Gasto - Concessão (administração pública) - Restrição - Diária - Passagem - Locomoção - Deslocamento - Viagem - País estrangeiro - Ônus - Servidor público civil - Militar - Delegação de competência - Autorização - Titular (administração pública) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Proibição - Subdelegação de competência