Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2019, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2019, Página 3 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
