Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/10/2019, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
