Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/10/2019, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Terras públicas - Gleba - Domínio - Transferência - Amapá - Estado (ente federado) - Registro - Cartório de registro de imóveis - Alteração
TERRAS PÚBLICAS - Utilização - Atividade agrícola - Assentamento rural - Colonização - Povoamento - Regularização fundiária - Conservação ambiental - Uso público - Terras indígenas - Unidade de conservação de uso sustentável - Uso especial de bem público - Ministério da Defesa - Quilombolas - Demarcação - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Doação