Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2019, Página 16 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGRICULTURA FAMILIAR - Empreendimento familiar rural - Empresa familiar rural - Produção agrícola - Polpa de fruta - Suco de fruta - Matéria-prima - Produto artesanal - Agricultor familiar - Produto agrícola - Registro - Rótulo de alimento - Boas práticas de fabricação - Fiscalização - Controle - Classificação - Infração - Multa - Regulamentação