Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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