Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Roraima - Ordem pública - Comprometimento - Controle - Poder executivo estadual - Nomeação - Interventor - Mês - Dezembro, 2018