Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2018

EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2018, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Roraima - Ordem pública - Comprometimento - Controle - Poder executivo estadual - Nomeação - Interventor - Mês - Dezembro, 2018
DECRETO - Aprovação (administração pública)