Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA - Regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) - Criação - Importação - Aquisição - Mercado interno - Suspensão - Tributo - Administração federal - Alíquota - Matéria-prima - Embalagem - Produto intermediário - Processo produtivo - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto fluido - Aplicação - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)