Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADI nº 6.476/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
