Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADI nº 6.476/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12533 de 25 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 5º ; Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a V ; Art. 8º, "caput", § 2º ; Art. 9º, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 12533 de 25 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único .
- Decreto nº 9546 de 30 de Outubro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos III a VI ; Art. 4º, "caput", § 4º .
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos - Inscrição - Candidato - Concurso público - Candidato a cargo público - Cargo efetivo - Contrato por prazo determinado - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Caráter excepcional - Interesse público - Vaga - Percentual - Reserva - Garantia - Aprovação - Nomeação
PROCESSO SELETIVO - Tecnologia assistiva - Adaptação - Acesso - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência física - Sistema Braille - Gravação - Som - Vídeo - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Aparelho auricular - Mobiliário - Fiscalização
PROCESSO SELETIVO - Tecnologia assistiva - Adaptação - Acesso - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência física - Sistema Braille - Gravação - Som - Vídeo - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Aparelho auricular - Mobiliário - Fiscalização