Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADI nº 6.476/2020.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos - Inscrição - Candidato - Concurso público - Candidato a cargo público - Cargo efetivo - Contrato por prazo determinado - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Caráter excepcional - Interesse público - Vaga - Percentual - Reserva - Garantia - Aprovação - Nomeação
PROCESSO SELETIVO - Tecnologia assistiva - Adaptação - Acesso - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência física - Sistema Braille - Gravação - Som - Vídeo - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Aparelho auricular - Mobiliário - Fiscalização