Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos - Inscrição - Candidato - Concurso público - Candidato a cargo público - Cargo efetivo - Contrato por prazo determinado - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Caráter excepcional - Interesse público - Vaga - Percentual - Reserva - Garantia - Aprovação - Nomeação - alteração
PROCESSO SELETIVO - Tecnologia assistiva - Adaptação - Acesso - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência física - Sistema Braille - Gravação - Som - Vídeo - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Aparelho auricular - Mobiliário - Fiscalização