Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
