Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 25 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Letras do Tesouro Nacional (LTN) - Letra Financeira do Tesouro (LFT) - Notas do Tesouro Nacional (NTN) - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Título da dívida agrária (TDA) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Certificado da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social (CDP/INSS) - Característica - Emissão - Utilização - Pagamento - Valor nominal - Permuta - Prazo - Rendimento - Resgate