Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 25 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
