Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
