Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Adesão
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Desequilíbrio econômico-financeiro - Empresa pública - Empresa estatal - Privatização
UNIÃO - Garantia - Obrigações - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Operação de crédito - Percentual - Avaliação - Juros - Multa - Taxa