Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
